quarta-feira, 4 de abril de 2012

Regularização Fundiária Urbana de Xapuri


Audiência pública encaminha processo de documentação de área que abrange cerca de 40% da cidade de Xapuri. Mais de 1000 famílias serão beneficiadas pelo projeto

Com a presença do Corregedor Geral de Justiça do Acre, desembargador Arquilau de Castro Melo, do juiz de direito da comarca de Xapuri, Luiz Gustavo Alcaide Pinto, do juiz da comarca de Sena Madureira Edinaldo Muniz dos Santos, da promotora de justiça de Xapuri, Diana Soraia Tabalipa Pimentel, do prefeito de Xapuri, Ubiracy Vasconcelos e outras autoridades, foi realizada nesta terça-feira (3) uma audiência pública para tratar do andamento do processo de regularização fundiária de um polígono que compreende quase metade da área urbana de Xapuri.
A área de terra para a qual a prefeitura pretende regularização foi doada recente pelos representantes do espólio Joffre Alves Kouri ao município de Xapuri e compreende a região que se localiza entre o local onde está a Fundação Chico Mendes até a esquina da rua Pio Nazário com a rua Cel. Brandão e dali até o conhecido “Beco da Rita Maia”, de onde uma linha reta segue até a margem do rio Acre, de onde retorna até o ponto inicial acima citado. É importante lembrar que as áreas consideradas de risco não estarão incluídas entre as que serão tituladas.
A audiência teve boa participação popular e atraiu muitas pessoas interessadas em ver documentadas as áreas onde muitos vivem desde que nasceram. O prefeito Bira Vasconcelos abriu as palestras expondo a importância do projeto encampado pela prefeitura desde que assumiu o mandato, em janeiro de 2008. Para ele, o deslinde da situação que se arrasta por muitos anos trará muitos benefícios para a economia do município, principalmente pelo fato de que as pessoas beneficiadas alcançarão as facilidade para acesso a créditos bancários para construção de imóveis.
A promotora de justiça de Xapuri, Diana Soraia Tabalipa, se manifestou sobre o projeto chamando a atenção para a necessidade de adequá-lo à legislação federal que regulamenta ações deste tipo. Segundo ela, é necessário que vários critérios sejam respeitados para que a simples titulação dos terrenos não traga problemas no futuro, do ponto de vista ambiental e também relacionados com o crescimento organizado da cidade. A promotora sugeriu uma interação entre o judiciário, o município e o governo Estado para que uma decisão seja tomada.
O advogado Gumercindo Rodrigues, que representa o município de Xapuri, afirmou acreditar que a posição da promotora de justiça se refira proteger situações futuras e não criar qualquer tipo de empecilho momentâneo para o projeto. Segundo ele, a área para a qual o município pleiteia regularização não possui nenhum tipo de problema, como áreas de preservação permanente ou de grandes elevações. “Para as áreas consideradas problemáticas, a prefeitura está propondo não titular agora, e para o futuro fazer um levantamento rigoroso com o apoio da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA)” explicou.
O juiz da comarca de Sena Madureira, Edinaldo Muniz dos Santos, que é xapuriense, relatou a experiência sobre o assunto que vive naquele município e sugeriu que o termo “regularização” seja substituído por “documentação”. Para ele, nenhum morador dessas áreas está irregular, mas apenas dependendo apenas da celeridade do poder público, nas figuras da justiça, do governo e da prefeitura para serem considerados legítimos donos daquilo que já lhes pertence. “Irregulares estamos nós, que temos o dever de proporcionar essa situação às pessoas”, disse.
O Corregedor Geral de Justiça do Acre, desembargador Arquilau de Castro, que o Estado não pode existir para atravancar a vida nem a felicidade das pessoas. De acordo com ele, a situação de Xapuri, com relação à regularização fundiária urbana, está consolidada e sem a possibilidade de se voltar atrás. “São pessoas que vivem ali há 30 ou 40 anos para as quais não se pode aplicar exigências antigas que àquela época nem existiam. Para casos recentes, sim, temos que aplicar rigorosamente a lei, mas para os casos antigos temos que ter sensibilidade”, afirmou.
A justiça de Xapuri deve emitir em breve parecer sobre a questão. De acordo com levantamento feito pela prefeitura do município, mais de 1000 imóveis estão localizados na área a ser regularizada. São cerca de 70 hectares que eram pertencentes a antiga fazenda Jiquiá.
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